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Projeto de Lei nº 12862/2019

Texto Integral Redação Final

Prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 02/04/2019

Proposição Digital:

Protocolo: 82802/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:40:23 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

97ª Sessão Ordinária

Data: 02 de abril de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 02/04/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:40:23

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
10/04/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
02/04/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/04/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/04/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 02/04/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/04/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
01/04/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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