Projeto de Lei nº 13347/2021

Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever manutenção, pelo Poder Público, na rede elétrica, iluminação, pavimentação e distribuição de água e esgoto nas áreas internas dos condomínios de habitações de interesse social.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86502/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/05/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 27/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 72 PJ 26/04/2021 00:00:00
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/04/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 27/04/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/04/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/04/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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