Moção nº 49/2021
APOIO ao Projeto de Lei nº 659/2020, do Deputado Helder Salomão (PT-ES) e da ex-Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 27/04/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário