APOIO ao Projeto de Lei nº 659/2020, do Deputado Helder Salomão (PT-ES) e da ex-Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 27/04/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/05/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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