Projeto de Lei nº 13342/2021
Prevê sanção em razão do não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 27/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Contrário
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Kachan Jr.
-Parecer Contrário
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - 73
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PJ
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26/04/2021 00:00:00 |
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11/05/2021 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: DL - Secretaria
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11/05/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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27/04/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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27/04/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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20/04/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 27/04/2021.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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20/04/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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20/04/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa