Projeto de Lei nº 13332/2021
Altera o Plano Diretor para vedar parcelamento do solo em área onde tenha ocorrido supressão da vegetação nativa decorrente de desmatamento ou queimada ilegal.
Autoria:
Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 20/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 20/04/2021 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando realização de aud. pública.
8ª Sessão Ordinária
Data: 20 de abril de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PJ
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20/04/2021 00:00:00 |
20/04/2021 00:00:00
Aguardando realização de aud. pública.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
20/04/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/04/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 20/04/2021.
Unidade de Destino: Plenário
14/04/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
14/04/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
