Moção nº 32/2021
APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela sanção do PL n.º 88/ 2021, de autoria do Sr. Deputado Estadual Carlão Pignatari (PSDB) que Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei n.º 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.
Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Apresentação: 09/03/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
