Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160/2021
Dispõe sobre regularização fundiária, conservação e iluminação das vias urbanas e rurais.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 09/03/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86374/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2024 12:25:50 - Arquivo - Proposição arquivada