Moção nº 25/2021
APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1, de 2021, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 02/03/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
