Moção nº 12/2021
APOIO ao Projeto de Lei 5.640/20, do Deputado Leo Brito (PT-AC), que estabelece o piso salarial e a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 23/02/2021
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário