APOIO ao Projeto de Lei nº. 33/2021, do Deputado Federal Alex Manente (Cidadania-SP), que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para quem furar a fila de prioridades na imunização contra COVID-19.
Autoria: Bancada do PL
Data de Apresentação: 17/02/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/02/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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