Projeto de Lei nº 13292/2021
Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (“Lei do Minuto Seguinte”).
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 02/02/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86206/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
-
4 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
5 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
6 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
10ª Sessão Ordinária
Data: 04 de maio de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 3 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 27/01/2021 00:00:00 |
