Prevê, nos locais que especifica, reserva de vagas de estacionamento para embarque e desembarque em táxis e veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por aplicativos.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 14/12/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86007/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/02/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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