Projeto de Lei nº 13289/2020
Prevê, nos locais que especifica, reserva de vagas de estacionamento para embarque e desembarque em táxis e veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por aplicativos.
Autoria:
Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 14/12/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 23/02/2021 00:00:00
- DL - Secretaria
- Proposição com parecer contrário da CJR
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Contrário
(Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário
(Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
3ª Sessão Ordinária
Data: 17 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
PJ
|
15/12/2020 00:00:00 |
23/02/2021 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
10/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
CJR CONTRA
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
02/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/02/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/12/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/02/2021.
Unidade de Destino: Plenário
14/12/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
14/12/2020 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
