Requerimento à Presidência nº 776/2020
Retirada do PL 12.853/2019, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que Altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 01/12/2020
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
