Projeto de Lei nº 13266/2020
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Autores:
Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 06/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4814, de 30/10/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/11/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
157ª Sessão Ordinária
Data: 06 de outubro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
160ª Sessão Ordinária
Data: 27 de outubro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Ausente
Edicarlos Vieira
PP
Ausente
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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27/10/2020 00:00:00 |
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PJ
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01/10/2020 00:00:00 |
19/11/2020 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. nº. 309/2020
Unidade de Destino: Arquivo
27/10/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
27/10/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
23/10/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. de 27/10/2020.
Unidade de Destino: Plenário
06/10/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/10/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
06/10/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
06/10/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/09/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 06/10/2020.
Unidade de Destino: Plenário
30/09/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
30/09/2020 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
