Requerimento à Presidência nº 731/2020
SUSTAÇÃO, até 15 de dezembro de 2020, da tramitação do Projeto de Lei nº 13.153, do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera a lei nº 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 29/09/2020
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
