SUSTAÇÃO, até 15 de dezembro de 2020, da tramitação do Projeto de Lei nº 13.153, do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera a lei nº 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 29/09/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/09/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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