Moção nº 340/2020
APOIO ao Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou recurso apresentado pela Procuradoria Geral da República de compartilhamento de todos os dados já colhidos pelas forças-tarefas.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 25/08/2020
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário