SUSTAÇÃO, até 30 de setembro de 2020, da tramitação do Projeto de Lei n.º 13.153, de autoria do Vereador Antonio Carlos albino, que altera a lei n.º 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 11/08/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/08/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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