Projeto de Lei nº 13212/2020
Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal; e revoga leis correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/08/2020
Protocolo: 85397/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Colegiado de Vereadores - Inclui, dentre as proibições, a utilização de animais para obtenção de benefício ou vantagem pessoal de terceiros. | Matéria não votada |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Faouaz Taha - Acrescenta a revogação das Leis 4.164/93 e 8.939/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Supressiva nº 3 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Suprime da abrangência da lei os animais de grande porte usados para fins de transporte humano, carga e tração de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais. | Matéria não votada |
148ª Sessão Ordinária
Data: 04 de agosto de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
150ª Sessão Ordinária
Data: 18 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
150ª Sessão Ordinária
Data: 18 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 27/08/2020 00:00:00 | |
| PJ | 07/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 17/07/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 17/07/2020 00:00:00 |
