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Projeto de Lei nº 13190/2020

Texto Integral

Regula o horário de funcionamento de dispositivos registradores fotográficos de avanço de semáforo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/06/2020

Protocolo: 85235/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4760, em 03/07/2020.

Norma Derivada: LEI 9450/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

144ª Sessão Ordinária

Data: 16 de junho de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

146ª Sessão Ordinária

Data: 30 de junho de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 42

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Ausente
Silas da Farmácia
CID
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 30/06/2020 00:00:00
Diretoria Financeira 16/06/2020 00:00:00
Procuradoria Jurídica 16/06/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
08/07/2020 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
06/07/2020 00:00:00

Norma promulgada

OF. GP.L. 143/2020
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/06/2020 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
30/06/2020 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/06/2020 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 146.ª Sessão Ordinária de 30/06/2020
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/06/2020 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/06/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
16/06/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/06/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/06/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 16/06/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/06/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
15/06/2020 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
15/06/2020 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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