Projeto de Lei Complementar nº 1064/2020
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/05/2020
Protocolo: 85145/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4748, de 05/06/2020
Último Local: 05/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado) - Relatoria: Delano (Favorável - Rejeitado) - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Arnaldo da Farmácia -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
140ª Sessão Ordinária
Data: 19 de maio de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
142ª Sessão Ordinária
Data: 02 de junho de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 03/06/2020 00:00:00 | |
| Faouaz Taha | 02/06/2020 00:00:00 |
