Projeto de Lei Complementar nº 1063/2020
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever inspeção preventiva periódica em instalações elétricas.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 19/05/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85126/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário