Requerimento à Presidência nº 614/2020
SUSTAÇÃO até 30-11-2020 da tramitação do Projeto de Lei 12.853 do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 27/02/2020
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
