Moção nº 302/2020
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2019, do Deputado Campos Machado, que condiciona nomeação do Procurador-Geral de Justiça e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado a prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa.
Autores: Delano, Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 18/02/2020
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário