APOIO à Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2019, do Deputado Campos Machado, que condiciona nomeação do Procurador-Geral de Justiça e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado a prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa.
Autores: Marcelo Roberto Gastaldo, Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 18/02/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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