Requerimento ao Plenário nº 515/1989
SOLICITAÇÃO À CONSTITUINTE ESTADUAL DE RESPEITO DA PRERROGATIVA DOS MUNICÍPIOS DE SE AUTO ORGANIZAR.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 20/06/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada