Requerimento à Presidência nº 603/2019
RETIRADA do Projeto de Lei Complementar 1.054, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 10/12/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
