Projeto de Lei nº 13076/2019
Prevê divulgação da existência e validade da licença de uso das edificações e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB pelos estabelecimentos que especifica.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 03/12/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 10/12/2019 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Procurador Jurídico
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27/11/2019 00:00:00 |
10/12/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
10/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
03/12/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/11/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 03/12/2019.
Unidade de Destino: Plenário
27/11/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
27/11/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
