Projeto de Lei nº 13062/2019
Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio em braille.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 19/11/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84270/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 527/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 527/2023 , Requerimento à Presidência nº 623/2023
Último Local: 02/01/2025 10:05:44 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
128ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 15/09/2020 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 09/06/2020 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 26/11/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 18/11/2019 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
