Moção nº 285/2019
APOIO ao Projeto de lei 3.380/19 do Deputado federal Jorge Braz, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ratificar as instituições religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 12/11/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário