Moção nº 90/2017
APELO ao Supremo Tribunal Federal (STF) por preferência no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que reivindica correção da tabela do Imposto de Renda.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 14/11/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário