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Projeto de Lei nº 12404/2017

Texto Integral

Altera a Lei 6.738/2006, que prevê cassação de licença de estabelecimento no caso de adulteração de combustíveis, para incluir a fraude eletrônica e a obstrução da mangueira.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 31/10/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78192/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/11/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Acrescenta dispositivo. Matéria não votada

37ª Sessão Ordinária

Data: 31 de outubro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultor Jurídico 26/10/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
08/11/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/11/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
31/10/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/10/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Em 31/10/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/10/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
25/10/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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