Projeto de Lei nº 12404/2017

Altera a Lei 6.738/2006, que prevê cassação de licença de estabelecimento no caso de adulteração de combustíveis, para incluir a fraude eletrônica e a obstrução da mangueira.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78192/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/11/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Justiça e Redação - Acrescenta dispositivo. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 31/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 396 Consultor Jurídico 26/10/2017 00:00:00
  • 08/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 31/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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