APOIO ao Projeto de Lei 8.615/2017, do Deputado Marco Feliciano, que modifica o artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 17/10/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/10/2017 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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