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Projeto de Lei nº 12378/2017

Texto Integral

Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar da tarifa de tratamento de esgoto imóveis situados no raio de seis quilômetros de estação de tratamento de esgoto.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 26/09/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78156/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

32ª Sessão Ordinária

Data: 26 de setembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Romildo Antonio da Silva 03/10/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 25/09/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
03/10/2017 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
27/09/2017 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

no gabinete.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/09/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/09/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 26/09/2017.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/09/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
22/09/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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