Prevê fornecimento pela Administração Pública de documentos reproduzidos pelo sistema Braille a pessoa com deficiência visual grave.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/09/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78143/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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