Projeto de Lei nº 12370/2017
Prevê fornecimento pela Administração Pública de documentos reproduzidos pelo sistema Braille a pessoa com deficiência visual grave.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 19/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 27/09/2017 00:00:00
- DL - Secretaria
- Proposição com parecer contrário da CJR
33ª Sessão Ordinária
Data: 03 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Consultor Jurídico
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15/09/2017 00:00:00 |
27/09/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR contra Apto.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
19/09/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
19/09/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/09/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 19/09/2017
Unidade de Destino: Plenário
14/09/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
14/09/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
