Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para isentar do pagamento, nas condições que especifica, os mediadores e conciliadores voluntários do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos-CEJUSC.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 29/08/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78112/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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