Projeto de Lei nº 12331/2017

Prevê, em órgão público municipal que realize atendimento presencial à população, servidor apto à comunicação em Libras.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 16/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78099/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/08/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	26ª Sessão Ordinária, em 16/08/2017
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 29/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 307	Consultor Jurídico	11/08/2017 00:00:00

23/08/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR contra Apto.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
16/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
16/08/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
10/08/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 16/08/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
10/08/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
10/08/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa