Moção nº 54/2017
APOIO ao Projeto de lei 7.938/17 do Deputado federal MIGUEL MOUBADDA HADDAD, que altera a Lei 12.527/11, para regular divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público por meio de portais de promoção da transparência.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 01/08/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário