Projeto de Lei nº 12302/2017
Altera o Plano Diretor para prever, em loteamentos, mureta delimitando a testada dos lotes e calçada com material antiderrapante.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 11/07/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78065/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário