APELO ao Presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, para que desarquive e retome o trâmite do Projeto de lei 274/2016, do ex-Senador Cássio Cunha Lima, sobre obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da Administração Pública.
Autores: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 07/03/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/08/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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