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Requerimento à Presidência nº 470/2019

Texto Integral

JUNTADA de estudo de impacto orçamentário-financeiro aos autos do processo do Projeto de Lei Complementar n.º 1.029/2017, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Autoria: Márcio Cabeleireiro

Data de Apresentação: 26/02/2019

Proposição Digital:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

92ª Sessão Ordinária

Data: 26 de fevereiro de 2019

Fase: Expediente / Item: 132

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
26/02/2019 00:00:00

Requerimento deferido

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/02/2019 00:00:00

Proposição inclusa no Expediente

Unidade de Destino: Plenário
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