Requerimento à Presidência nº 465/2019
JUNTADA de estudo de impacto orçamentário-financeiro aos autos do processo do Projeto de lei complementar 1.029/2017, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário