Moção nº 183/2019
APOIO ao Projeto de lei 11/2019, da Deputada Joice Hasselman, que altera a Lei 11.340/06 para autorizar a autoridade policial a aplicar medidas protetivas de urgência nela previstas.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário