Requerimento à Presidência nº 453/2019
SUSTAÇÃO, por 45 (quarenta e cinco) dias, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017, do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
