APOIO ao Projeto de Lei n.º 10.895/18, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 8.080/90, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/04/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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