Moção nº 175/2019
APOIO ao Projeto de Lei n.º 10.895/18, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 8.080/90, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Autoria: Dr. Ligabó
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário