Moção nº 164/2018
APOIO à Indicação 2.072/18, do Deputado Coronel Camilo ao Governador do Estado, para ampliação da conversão em pecúnia da licença-prêmio de 30 para 90 dias e permissão de solicitá-la em qualquer época do ano, para o policial militar, o policial civil e o servidor da Secretaria de Administração Penitenciária.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 06/11/2018
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário