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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 149/2018

Texto Integral

Define o estacionamento rotativo de veículos em vias públicas como permissão de uso de bem público comum do povo, remunerado por preço público e sujeito a multa administrativa.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 06/11/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 81804/2018

Quórum: Maioria de 3/5 + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/11/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

82ª Sessão Ordinária

Data: 06 de novembro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

85ª Sessão Ordinária

Data: 27 de novembro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 31/10/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
21/11/2018 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR Contra Apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/11/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

aguardando análise do Presidente da CJR.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/11/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/10/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/11/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/10/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
31/10/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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