Define o estacionamento rotativo de veículos em vias públicas como permissão de uso de bem público comum do povo, remunerado por preço público e sujeito a multa administrativa.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/11/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81804/2018
Quórum: Maioria de 3/5 + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/11/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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