Requerimento à Presidência nº 417/2018

RETIRADA do Projeto de Lei nº 12.693/2018, de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/17, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever continuidade de recebimento do benefício no caso de recusa de unidade por falta de condições de habitabilidade ou de segurança.