Requerimento à Presidência nº 417/2018

RETIRADA do Projeto de Lei nº 12.693/2018, de autoria do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/17, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever continuidade de recebimento do benefício no caso de recusa de unidade por falta de condições de habitabilidade ou de segurança.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/10/2018

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2018 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 31/10/2018 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2018 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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