Projeto de Lei nº 12717/2018

Regula a destinação de equipamento eletrônico abandonado pelo proprietário em estabelecimento prestador de serviço de assistência técnica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 30/10/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81776/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	81ª Sessão Ordinária, em 30/10/2018

Documentos Acessórios

09/02/2021 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
15/09/2020 00:00:00
Proposição sustada
até 15/12/2020.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
09/06/2020 00:00:00
Proposição sustada
até 15/09/2020

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
12/11/2019 00:00:00
Proposição sustada
até 02/06/2020

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
07/05/2019 00:00:00
Proposição sustada
SUSTAÇÃO até 07/11/2019

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
13/11/2018 00:00:00
Proposição sustada
até 07/05/2019

Origem: Externo - Outros

Destino: Diretoria Legislativa
31/10/2018 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
No gabinete do autor para estudos. (ilegal)

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
30/10/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
29/10/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 30/10/2018.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
29/10/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
29/10/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa