Projeto de Lei nº 12710/2018
Prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos (“Lei do Silêncio”); e revoga as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 30/10/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81752/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Delano - Prevê transparência no procedimento de fiscalização nos casos de denúncia de infração. | Prejudicada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Delano - Excetua, da possibilidade de sanção de apreensão de aparelhagem emissora de sons e ruídos, estabelecimentos de ensino e templos religiosos. | Prejudicada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Paulo Sergio - Delegado - Altera, retifica e suprime dispositivos e o Anexo. | Prejudicada |
| Emenda Aditiva nº 4 - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta disposições sobre emissão de gases, vapores ou fumaças. | Prejudicada |
| Emenda Subemenda nº 5 - Delano - Suprime referência a culto religioso. | Prejudicada |
81ª Sessão Ordinária
Data: 30 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
89ª Sessão Ordinária
Data: 05 de fevereiro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
92ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
98ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 3 Não: 11 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PAULO SERGIO MARTINS | 21/03/2019 00:00:00 | |
| PAULO SERGIO MARTINS | 05/02/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 26/10/2018 00:00:00 |
