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Projeto de Lei nº 12699/2018

Texto Integral

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para vedar fornecimento de canudos confeccionados em material plástico.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 23/10/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 81687/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/10/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio Martins - Exige, em acessórios e embalagens, materiais biodegradáveis. Matéria não votada

80ª Sessão Ordinária

Data: 23 de outubro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 18/10/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
31/10/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/10/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
23/10/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/10/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 23/10/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/10/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
18/10/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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