Projeto de Lei nº 12699/2018
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para vedar fornecimento de canudos confeccionados em material plástico.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 23/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 31/10/2018 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- Paulo Sergio - Delegado - Exige, em acessórios e embalagens, materiais biodegradáveis.
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Matéria não votada
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80ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Procurador Jurídico
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18/10/2018 00:00:00 |
31/10/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
23/10/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
23/10/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/10/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 23/10/2018
Unidade de Destino: Plenário
18/10/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
18/10/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
