Projeto de Lei nº 12699/2018

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para vedar fornecimento de canudos confeccionados em material plástico.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81687/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/10/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Exige, em acessórios e embalagens, materiais biodegradáveis. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 80ª Sessão Ordinária, em 23/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 771 Procurador Jurídico 18/10/2018 00:00:00
  • 31/10/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/10/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 23/10/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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