Veda comercialização de medicamentos em estabelecimento diverso de farmácia; e revoga a Lei 4.496/1994, correlata.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 16/10/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81650/2018
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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